Como saber quais são todas
as verbas que são cabíveis aos municípios? É possível disponibilizar
uma lista delas?
Resposta:
O ITEAI é uma empresa particular que provavelmente foi constituída para explorar as verbas liberadas aos municípios pelo FUNDEF. O FUNDEF recebe verbas destinadas a custear a Educação Fundamental na proporção de R$ 1200,00/ ano por aluno. Através do site do Banco do Brasil se acessa o extrato de Conta do FUNDEF do Município.
Os contratos formalizados pelas Prefeituras junto ao ITEAI, sem licitação são irregulares e devem ser denunciados ao Ministério Público Federal (por envolver verba federal), ao Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.
Todos os municípios, normalmente, recebem verbas do FUNDEF – que são verbas federais. As demais verbas, normalmente, são destinadas por meio de convênios às Prefeituras, cujo extrato deve ser publicado no jornal que faz as suas publicações oficiais. Existem também os recursos que vêm do Fundo de Participação dos Municípios, as quais devem também ser divulgadas pela Prefeitura. Existem outras verbas que estamos catalogando para completar essa informação e, quando estiver pronta disponibilizaremos no nosso site.
